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❗️A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais.

Em solução de consulta publicada na segunda-feira, a Divisão de Tributação (DISIT) da 7ª Região Fiscal (ES e RJ) afirma que o benefício vale também para indústrias e demais prestadores de serviços.

Na Solução de Consulta nº 7.081, a Receita Federal levou em consideração o fato de o vale-transporte, fornecido aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, ser uma “despesa decorrente de imposição legal”.

👉 Vale destacar que, apesar de permitir a apropriação de créditos de PIS e de Cofins sobre vale-transporte, tal solução de consulta veda o creditamento para os demais itens abordados (vale-refeição, vale-alimentação e uniformes). Pelo entendimento da Receita, o benefício só valeria para o setor de limpeza, conservação e manutenção.


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