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No dia 22/06, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro lançou o Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER), cujo implemento traz a mediação na renegociação prévia em processos judiciais e extrajudiciais de recuperação e falência, que envolvem empresas atingidas pelo impacto da epidemia da Covid-19.

O RER resolverá disputas envolvendo contratos empresariais e demandas societárias diretamente relacionados à epidemia, pacificando conflitos entre empresários, companhias e demais agentes econômicos envolvidos em negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços.

Para a mediação por meio de videoconferência, serão disponibilizadas a Plataforma e-Nupemec, sem qualquer custo para as partes e para o tribunal. Será usada a ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo CNJ.


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