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Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a possibilidade de os Estados cobrarem, por contra própria, o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico. Marco Aurélio e Dias Toffoli entendem que isso só poderia ocorrer com a edição de uma lei complementar federal estabelecendo as regras gerais para as cobranças. Eles lembraram que há dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre a matéria.

Esse tema está sendo julgado pelo Plenário do STF. Estava na pauta de ontem, em sessão realizada por meio de videoconferência, mas as discussões foram suspensas por pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Ontem, ele participou pela primeira vez como ministro em uma sessão plenária.

A discussão sobre o Difal se dá em torno da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que permitiu aos Estados de destino da mercadoria cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

A alíquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas a um consumidor residente no Ceará, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.

Os ministros julgam, então, se essa emenda constitucional pressupõe a edição de lei complementar para dispor das normas gerais da Difal ou se os Estados podem, por meio de legislações próprias, fazer as cobranças.

Fonte: Valor Econômico



A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado na nota fiscal.

Ao analisar o recurso da Fazenda Nacional (RE nº 1822251 – PR), o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ manteve a decisão do TRF4.

O Ministro destacou que a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral.

O Ministro relator, também registrou, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça solucionar polêmica, quanto à interpretação constitucional do RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Por essas razões, o recurso especial da Fazenda Nacional foi improvido.

Fonte: Tributário nos Bastidores