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Contribuinte terá direito ao ressarcimento se preço de venda for menor do que o estabelecido em substituição tributária.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a restituição de PIS e Cofins se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados por meio da substituição tributária. 💰

A decisão foi proferida em repercussão geral. Portanto, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.

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  • Revisão integral da base de cálculo da contribuição Previdenciária & PIS/COFINS.
  • Identificação e compensação de créditos indevidamente recolhidos ou de saldos residuais ainda não aproveitados.
  • Repadronização e acompanhamento da base de cálculo localizada, com monitoramento da economia fiscal efetivada no período dos doze meses consecutivos.