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A possibilidade de dedução de subsídios para investimentos (benefícios fiscais de ICMS) das apurações de IRPJ e CSLL não é nova. A grande discussão que ocorreu há alguns anos envolveu a diferença entre os tipos de subsídios, seja custeio ou investimento. Isso ocorre porque os subsídios ao investimento são usados como forma de incentivar as empresas a implementar ou expandir.

Este benefício está relacionado com as obrigações do contribuinte. Os subsídios de custeio, por outro lado, são fornecidos pelos estados e não exigem que os contribuintes forneçam contrapartidas específicas. Até 2017, esta distinção foi decisiva para que as referidas deduções fossem permitidas. Para a tributação federal, somente as subvenções para investimento podem ser excluídas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ e CSLL).

·        Incentivo fiscal de ICMS

A fim de afastar a insegurança jurídica quanto à elegibilidade dos incentivos fiscais como investimento ou subvenção custeio, tendo em vista que o assunto vem sendo discutido diversas vezes ao longo dos anos pelos tribunais administrativos e judiciais, objetiva-se com a Lei Complementar nº 160 /2017 sobre Incentivos Fiscais (alterando a Lei nº 12.974/14), que legalmente equipara qualquer benefício fiscal de ICMS validado pelo CONFAZ com um subsídio ao investimento, extinguindo qualquer insegurança jurídica quanto ao tema.

Claramente, a intenção dos legisladores é permitir a dedução de quaisquer benefícios de ICMS concedidos pelos estados no cálculo do IRPJ e CSLL.

Além disso, a lei traz maior segurança às empresas autuadas e ainda permite o cancelamento de autos de infração previamente feitos (art. 30, § 4º, da Lei 12.974/14).

·        Por que muitas empresas ainda não utilizam os benefícios fiscais de ICMS?

Porque a maioria das pessoas não sabe quais benefícios fiscais são considerados subsídios ao investimento.

Qualquer redução de custos resultante de um benefício concedido pelo Estado, resultando em aumento de lucros, é um subsídio ao investimento e não deve ser tributado pelo imposto de renda.

Em apoio a esse conceito, o Convênio CONFAZ 190/2017 identifica benefícios fiscais que podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL, incluindo isenções, reduções de base de cálculo, etc.

Notavelmente, o STJ recentemente considerou o CRÉDITO PRESUMIDO como um subsídio ao investimento.

Na prática, os cortes de impostos podem ser bastante significativos. No entanto, para ser elegível para ser excluído da apuração do lucro tributável, a Lei 12.973/14 (alterada pela LC 160/17) estabelece alguns requisitos que tanto o Estado quanto o contribuinte devem cumprir.

Em relação aos contribuintes, os valores tidos como subvenção para investimento: Não podem ser distribuídos aos sócios.

Devem ser registrados como reserva de capital (Sub-conta reserva de incentivos fiscais), que poderá ser utilizada somente para: absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou aumento do capital social.

Recomenda-se que seja realizada a análise de cada caso para verificar o objetivo da subvenção e se os requisitos mínimos estão sendo cumpridos, para garantir, de forma mais segura, a exclusão do valor referente às subvenções relativas ao ICMS fiscal na base de cálculo do IRPJ/CSLL.

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