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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (15), que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. A decisão começa a valer a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência.

Como a decisão entra em vigor a partir de março de 2017, mesmo aqueles que não solicitaram a devolução ainda podem conseguir os créditos.

A conclusão desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do país, sendo evidente que o parcial acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional reduzirá o gigantesco impacto que o acórdão, sem essa ressalva, teria sobre as finanças públicas.

Recuperar créditos é uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior.

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