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Diversas empresas têm enfrentado momentos de crise financeira recentemente. O que a maioria desconhece, é a possibilidade de receber um dinheiro inesperado decorrente da identificação de tributos pagos a maior.

Quando acontece de uma empresa pagar tributos a maior ou indevidos, ela pode pedir a recuperação do crédito tributário. 💰

Isso ocorre, por exemplo, porque alguns produtos acabam sendo tributados duplamente e, com isso, o pagamento do imposto é feito duas vezes.

Antes de formalizar a solicitação de recuperação de crédito tributário, é necessário fazer uma abrangente revisão tributária, realizando o cruzamento de diferentes dados e consultando a jurisprudência.

A recuperação de crédito tributário é um direito assegurado pela legislação, e a empresa deve ficar atenta a todas as possibilidades.

Recuperar créditos é uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior. 💡



Segundo o IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos indevidamente.

🤯 A complexidade do sistema tributário não é novidade para ninguém, certo? Mas a possibilidade de recuperar tributos é assunto novo para muita gente.

O conceito de Crédito Fiscal está previsto em lei e é capaz de beneficiar as organizações que fazem o recolhimento de impostos, desde que obedeçam aos critérios estabelecidos.

Assim, as empresas podem economizar — e muito — com contribuições futuras e ressarcimento de impostos pagos indevidamente.

👉 O Grupo Fiscoplan é especializado em Revisão e Recuperação de Créditos Tributários Federais, além de realizar toda a reparametrização da folha de pagamento!



Recentemente, muitas empresas encontraram dificuldades financeiras. 💰

O que é menos conhecido é que eles podem ter direito a dinheiro que não esperavam.

Por meio de auditorias tributárias e fiscais, é possível apurar créditos tributários recuperáveis, que podem ser utilizados de diversas formas, como no aumento do fluxo de caixa, realização de investimentos, utilização de novas ações de marketing, investimento em treinamento e formalização de passivos.

E aí, ta esperando o quê?



Em um mundo globalizado, onde mudanças acontecem rapidamente, se faz necessário apresentar soluções igualmente ágeis para quaisquer necessidades.

🖥 Atualmente, a tecnologia é a grande aliada da evolução de prestação de serviços jurídicos de qualidade.

💰Em particular, o uso de tecnologia tributária ajuda a encontrar resultados de maneira mais rápida e eficiente, reduzindo custo e tempo. Além disso, auxilia na realização mais eficiente de pesquisas acerca do sistema tributário, estando sempre atualizado quanto as constantes modificações de leis.

💡Nota-se então, a importância da tecnologia tributária para atender as necessidades do cliente, facilitando operações de conformidade fiscal, assim como em relação à revisão e recuperação de tributos pagos a maior de maneira mais rápida e precisa, pois são rapidamente apurados através de softwares.

A combinação de tecnologias de coleta de dados e análise estratégica com o ambiente jurídico parece coisa de futuro, mas já se faz presente no mercado e ajuda diversas empresas a manter a saúde de sua empresa e consequentemente crescer.

Vem ser tech com a gente! • Grupo Fiscoplan Tecnologia Tributária 🖥💰💡

 



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal realizarão em conjunto uma pesquisa sobre o contencioso tributário nas esferas administrativa e judicial. Será possível utilizar o resultado da pesquisa como base de propostas legais e administrativas para uma reformulação na estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial.

O total de créditos tributários federais em litígio chega a R$ 3,4 trilhões. Os processos de execução fiscal representam quase 40% do total de processos em tramitação, com tempo estimado de 19 anos nas duas fases. A parceria entre os órgãos permitirá uma análise mais aprofundada sobre essa morosidade.

O objetivo é identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e nos resultados da resolução de conflitos tributários. As ações do termo de cooperação serão definidas no plano de trabalho que será elaborado nos próximos 60 dias.

A partir disso, o CNJ deve criar um grupo de trabalho para debater as soluções para atender as necessidades do Judiciário. O acordo tem vigência de 24 meses e poderá ser prorrogado.

Fonte: Valor Tributário



Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a possibilidade de os Estados cobrarem, por contra própria, o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico. Marco Aurélio e Dias Toffoli entendem que isso só poderia ocorrer com a edição de uma lei complementar federal estabelecendo as regras gerais para as cobranças. Eles lembraram que há dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre a matéria.

Esse tema está sendo julgado pelo Plenário do STF. Estava na pauta de ontem, em sessão realizada por meio de videoconferência, mas as discussões foram suspensas por pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Ontem, ele participou pela primeira vez como ministro em uma sessão plenária.

A discussão sobre o Difal se dá em torno da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que permitiu aos Estados de destino da mercadoria cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

A alíquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas a um consumidor residente no Ceará, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.

Os ministros julgam, então, se essa emenda constitucional pressupõe a edição de lei complementar para dispor das normas gerais da Difal ou se os Estados podem, por meio de legislações próprias, fazer as cobranças.

Fonte: Valor Econômico



Em setembro o STF decidiu que o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (RE 1049811, Tema 1024).

Ocorre que alguns contribuintes decidiram, ao invés de pedir a exclusão dos valores da receita/faturamento, pleitear o direito de crédito com esses gastos. Em outras palavras, alguns contribuintes ajuizaram ações requerendo o direito de aproveitar dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos às despesas com taxas de administração de cartão de crédito e débito, bem como para que seja reconhecido seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior dos últimos 5 (cinco) anos.

Esses contribuintes afirmam que referidos gastos devem ser enquadrados como insumos, tendo em vista a sua essencialidade.

Obviamente que a tese é bem mais restritiva do que a anterior, pois somente se aplica às empresas que optaram pelo lucro real e estão submetidas ao PIS e Cofins não cumulativo.

Ao analisar um processo que tratava desse tema, recentemente, a Juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Federal de São Paulo, Processo: 5024180-42.2019.4.03.6100, proferiu decisão reconhecendo o direito de crédito.

Segundo a sentença, o “STJ definiu insumo como sendo toda despesa essencial ou, ao menos, relevante ao desenvolvimento da atividade econômica, para efeito de apropriação de créditos relativos aos PIS e à COFINS decorrentes da não cumulatividade dessas contribuições”… Portanto, nos termos do quanto decidido pelo E. STJ, e considerando a atividade econômica desenvolvida pela impetrante de acordo com seu objeto social (comercialização de produtos para pessoas físicas e jurídicas através de e-commerce, comércio atacadista e varejista de mercadorias de diversas variedades), entendo que as despesas com taxas de cartão de crédito incorridas pela impetrante devem ser consideradas como insumos, pois são essenciais, ou ao menos relevantes, para a atividade da Impetrante.”

Fonte: Tributário nos Bastidores



A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado na nota fiscal.

Ao analisar o recurso da Fazenda Nacional (RE nº 1822251 – PR), o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ manteve a decisão do TRF4.

O Ministro destacou que a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral.

O Ministro relator, também registrou, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça solucionar polêmica, quanto à interpretação constitucional do RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Por essas razões, o recurso especial da Fazenda Nacional foi improvido.

Fonte: Tributário nos Bastidores



Tributos são cobranças obrigatórias que devem ser pagas ao poder público, ou seja, não existe possibilidade de escolher pagar ou não. O pagamento deve ser realizado apenas em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, e possui como objetivo a manutenção e desenvolvimento do Estado.

Visto isso, tributos podem divididos em três categorias principais:
✅ impostos
✅ taxas
✅ contribuições.