logo
Início

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alterando entendimento jurisprudencial, afastou pretensão da Receita Federal em cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre aluguéis e outros valores contratuais firmados entre lojistas e administração do shopping center.

Nas autuações fiscais, a Receita Federal equipara esses condomínios a empresas e cobra os tributos sobre as atividades desenvolvidas, considerando-as típicas do setor imobiliário.

Segundo os fundamentos da decisão, a equiparação improcede e o sujeito passivo do tributo não é o condomínio, mas o condômino, que já o recolhe.


Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos marcados com * são obrigatórios