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Controle Fiscal

O que é o controle fiscal de um negócio? Você precisa saber o que é exatamente esse conceito. Controle fiscal de um negócio representa todos os processos e gerenciamento de movimentações dos ativos e passivos de uma empresa. A partir disso, uma série de ações são realizadas com objetivo de manter a clareza em relação aos sócios e acionistas, cumprir as normas de regência corporativa, otimizando o pagamento de impostos etc.Dessa forma, é pode-se garantir que o orçamento e o planejamento sejam concretizados de forma regular, eficiência para alcançar os objetivos estratégicos. Dessa mesma forma, buscando proteger recursos de vários…

Controle do Supermercado

A importância de manter o controle do supermercado em dia? Nenhuma empresa deve ficar sem uma política de controle fiscal e tributário, pois falamos de uma área bastante vulnerável a erros. Afinal, são várias transações realizadas diariamente, de forma que, quando a empresa não conta com uma ótima estrutura, corre-se um enorme risco de balanços financeiros, recolhimento de impostos não sejam feitos com a precisão que merecem. Essas falhas podem trazer repercussões bastante negativas para o supermercado. Multas Toda transação deve contar com um registro completo, o qual será também entregue à Receita Federal. Dessa forma, eles podem estar auditando…

Conformidade Fiscal

A importância da Conformidade Fiscal para sua empresa Entender o que é Conformidade Fiscal e seus benefícios, é uma necessidade para as empresas. Conformidade Fiscal ou Compliance, significa estar dentro das leis e regras impostas. Além disso, estar cumprindo as diretrizes e os valores estabelecidos para aquela determinada organização.Portanto, prezar pela conformidade fiscal é adotar uma série de medidas para o cumprimento das normas impostas.Com isso, ele contribui para controlar todos os detalhes das operações fiscais e contábeis da empresa, colaborando com a proteção da organização de riscos tributários, por exemplo.  Qual a necessidade da Conformidade Fiscal? O cenário tributário…

 STF finaliza ICMS no PIS/Cofins: decisão vale a partir de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (15), que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. A decisão começa a valer a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência. Como a decisão entra em vigor a partir de março de 2017, mesmo aqueles que não solicitaram a devolução ainda podem conseguir os créditos. A conclusão desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do país, sendo evidente que o parcial acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional reduzirá…

É inconstitucional a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias?

Escuta aqui, com atenção: Segundo o STF, é inconstitucional a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda quando for entre estados diversos. ❗️Tal prática não ultrapassa mero movimento econômico e físico da mercadoria, não importando operação jurídica de transferência de titularidade ou ato mercantil de circulação efetiva, circunstâncias materiais do fato gerador do tributo.

Carf anula cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS contra shopping

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alterando entendimento jurisprudencial, afastou pretensão da Receita Federal em cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre aluguéis e outros valores contratuais firmados entre lojistas e administração do shopping center. Nas autuações fiscais, a Receita Federal equipara esses condomínios a empresas e cobra os tributos sobre as atividades desenvolvidas, considerando-as típicas do setor imobiliário. Segundo os fundamentos da decisão, a equiparação improcede e o sujeito passivo do tributo não é o condomínio, mas o condômino, que já o recolhe.
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