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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (15), que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. A decisão começa a valer a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência.

Como a decisão entra em vigor a partir de março de 2017, mesmo aqueles que não solicitaram a devolução ainda podem conseguir os créditos.

A conclusão desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do país, sendo evidente que o parcial acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional reduzirá o gigantesco impacto que o acórdão, sem essa ressalva, teria sobre as finanças públicas.

Recuperar créditos é uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior.

💡 O Grupo Fiscoplan pode te ajudar. Somos especializados em Revisão e Recuperação de Créditos Tributários Federais, além de realizar toda a reparametrização da folha de pagamento!



Escuta aqui, com atenção: Segundo o STF, é inconstitucional a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda quando for entre estados diversos.

❗️Tal prática não ultrapassa mero movimento econômico e físico da mercadoria, não importando operação jurídica de transferência de titularidade ou ato mercantil de circulação efetiva, circunstâncias materiais do fato gerador do tributo.



A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alterando entendimento jurisprudencial, afastou pretensão da Receita Federal em cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre aluguéis e outros valores contratuais firmados entre lojistas e administração do shopping center.

Nas autuações fiscais, a Receita Federal equipara esses condomínios a empresas e cobra os tributos sobre as atividades desenvolvidas, considerando-as típicas do setor imobiliário.

Segundo os fundamentos da decisão, a equiparação improcede e o sujeito passivo do tributo não é o condomínio, mas o condômino, que já o recolhe.



Diversas empresas têm enfrentado momentos de crise financeira recentemente. O que a maioria desconhece, é a possibilidade de receber um dinheiro inesperado decorrente da identificação de tributos pagos a maior.

Quando acontece de uma empresa pagar tributos a maior ou indevidos, ela pode pedir a recuperação do crédito tributário. 💰

Isso ocorre, por exemplo, porque alguns produtos acabam sendo tributados duplamente e, com isso, o pagamento do imposto é feito duas vezes.

Antes de formalizar a solicitação de recuperação de crédito tributário, é necessário fazer uma abrangente revisão tributária, realizando o cruzamento de diferentes dados e consultando a jurisprudência.

A recuperação de crédito tributário é um direito assegurado pela legislação, e a empresa deve ficar atenta a todas as possibilidades.

Recuperar créditos é uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior. 💡



Diversas empresas têm enfrentado momentos de crise financeira recentemente. O que a maioria desconhece, é a possibilidade de receber um dinheiro inesperado decorrente da identificação de tributos pagos a maior.

Quando acontece de uma empresa pagar tributos a maior ou indevidos, ela pode pedir a recuperação do crédito tributário. 💰

Isso ocorre, por exemplo, porque alguns produtos acabam sendo tributados duplamente e, com isso, o pagamento do imposto é feito duas vezes.

Antes de formalizar a solicitação de recuperação de crédito tributário, é necessário fazer uma abrangente revisão tributária, realizando o cruzamento de diferentes dados e consultando a jurisprudência.

A recuperação de crédito tributário é um direito assegurado pela legislação, e a empresa deve ficar atenta a todas as possibilidades.

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Segundo o IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos indevidamente.

🤯 A complexidade do sistema tributário não é novidade para ninguém, certo? Mas a possibilidade de recuperar tributos é assunto novo para muita gente.

O conceito de Crédito Fiscal está previsto em lei e é capaz de beneficiar as organizações que fazem o recolhimento de impostos, desde que obedeçam aos critérios estabelecidos.

Assim, as empresas podem economizar — e muito — com contribuições futuras e ressarcimento de impostos pagos indevidamente.

👉 O Grupo Fiscoplan é especializado em Revisão e Recuperação de Créditos Tributários Federais, além de realizar toda a reparametrização da folha de pagamento!



Recentemente, muitas empresas encontraram dificuldades financeiras. 💰

O que é menos conhecido é que eles podem ter direito a dinheiro que não esperavam.

Por meio de auditorias tributárias e fiscais, é possível apurar créditos tributários recuperáveis, que podem ser utilizados de diversas formas, como no aumento do fluxo de caixa, realização de investimentos, utilização de novas ações de marketing, investimento em treinamento e formalização de passivos.

E aí, ta esperando o quê?



Em um mundo globalizado, onde mudanças acontecem rapidamente, se faz necessário apresentar soluções igualmente ágeis para quaisquer necessidades.

🖥 Atualmente, a tecnologia é a grande aliada da evolução de prestação de serviços jurídicos de qualidade.

💰Em particular, o uso de tecnologia tributária ajuda a encontrar resultados de maneira mais rápida e eficiente, reduzindo custo e tempo. Além disso, auxilia na realização mais eficiente de pesquisas acerca do sistema tributário, estando sempre atualizado quanto as constantes modificações de leis.

💡Nota-se então, a importância da tecnologia tributária para atender as necessidades do cliente, facilitando operações de conformidade fiscal, assim como em relação à revisão e recuperação de tributos pagos a maior de maneira mais rápida e precisa, pois são rapidamente apurados através de softwares.

A combinação de tecnologias de coleta de dados e análise estratégica com o ambiente jurídico parece coisa de futuro, mas já se faz presente no mercado e ajuda diversas empresas a manter a saúde de sua empresa e consequentemente crescer.

Vem ser tech com a gente! • Grupo Fiscoplan Tecnologia Tributária 🖥💰💡

 



❗️A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais.

Em solução de consulta publicada na segunda-feira, a Divisão de Tributação (DISIT) da 7ª Região Fiscal (ES e RJ) afirma que o benefício vale também para indústrias e demais prestadores de serviços.

Na Solução de Consulta nº 7.081, a Receita Federal levou em consideração o fato de o vale-transporte, fornecido aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, ser uma “despesa decorrente de imposição legal”.

👉 Vale destacar que, apesar de permitir a apropriação de créditos de PIS e de Cofins sobre vale-transporte, tal solução de consulta veda o creditamento para os demais itens abordados (vale-refeição, vale-alimentação e uniformes). Pelo entendimento da Receita, o benefício só valeria para o setor de limpeza, conservação e manutenção.



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal realizarão em conjunto uma pesquisa sobre o contencioso tributário nas esferas administrativa e judicial. Será possível utilizar o resultado da pesquisa como base de propostas legais e administrativas para uma reformulação na estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial.

O total de créditos tributários federais em litígio chega a R$ 3,4 trilhões. Os processos de execução fiscal representam quase 40% do total de processos em tramitação, com tempo estimado de 19 anos nas duas fases. A parceria entre os órgãos permitirá uma análise mais aprofundada sobre essa morosidade.

O objetivo é identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e nos resultados da resolução de conflitos tributários. As ações do termo de cooperação serão definidas no plano de trabalho que será elaborado nos próximos 60 dias.

A partir disso, o CNJ deve criar um grupo de trabalho para debater as soluções para atender as necessidades do Judiciário. O acordo tem vigência de 24 meses e poderá ser prorrogado.

Fonte: Valor Tributário